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Assembleia de condóminos: convocatória, quórum e ata

Atualizado em

Para preparar uma assembleia de condóminos, convoque pelos meios e com a antecedência legais, confira quem está presente ou representado e o valor das respetivas frações, e registe as deliberações numa ata aprovada. O quórum para reunir e a maioria necessária para aprovar cada assunto são verificações distintas.

Quando reunir e quem pode convocar

O artigo 1431.º, n.os 1 a 4, do Código Civil prevê a reunião anual na primeira quinzena de janeiro, convocada pelo administrador, para aprovar contas e orçamento. Pode realizar-se excecionalmente no primeiro trimestre se o regulamento o permitir ou a assembleia o aprovar por maioria.

O administrador também pode convocar outras reuniões. Podem fazê-lo condóminos que representem pelo menos 25% do capital investido. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador; confira a identificação, os poderes e a fração representada.

Preparar e enviar a convocatória

Nos termos do artigo 1432.º, n.os 1 a 4, do Código Civil, envie carta registada com 10 dias de antecedência ou entregue aviso com a mesma antecedência e recibo assinado. Para email, é necessária a escolha manifestada em assembleia anterior e registada em ata com o endereço, seguida de recibo de receção por email.

Indique dia, hora, local e ordem de trabalhos. Identifique os assuntos que exigem unanimidade. Junte os documentos que permitem decidir, como as contas, o orçamento e as propostas. Um ponto genérico de “outros assuntos” não deve substituir a identificação de uma deliberação que se pretende votar.

Conferir quórum e votos

Faça uma lista dos presentes e representados e some o valor das frações. A regra geral do artigo 1432.º, n.º 5, é a aprovação por maioria dos votos representativos do capital investido, salvo regra especial. Em primeira convocatória, uma decisão sujeita à regra geral precisa de mais de metade do valor total do prédio a favor.

Se não houver presenças suficientes e não tiver sido fixada outra data, o n.º 6 prevê nova reunião uma semana depois, à mesma hora e no mesmo local. Nessa reunião, a regra geral permite decidir por maioria dos votos dos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor total do prédio.

O n.º 7 admite prever a reunião 30 minutos depois, no mesmo local, quando existam condições para garantir a presença de condóminos que representem esse quarto do valor. Não trate a segunda convocatória como autorização para aprovar qualquer assunto: maiorias especiais e unanimidade mantêm as suas exigências.

Os n.os 8 a 11 regulam a conclusão de certas deliberações que exigem unanimidade com aprovação dos ausentes. O prazo de 90 dias aí previsto não é um período geral de votação para todas as decisões. O n.º 9 exige comunicar as deliberações a todos os ausentes em 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou email nas condições dos n.os 2 e 3.

Participação à distância

O artigo 5.º da Lei n.º 8/2022 aditou o artigo 1.º-A ao Decreto-Lei n.º 268/94. Permite a assembleia à distância, preferencialmente por videoconferência, quando a administração o determine ou a maioria dos condóminos o peça.

Se um condómino comunicar fundamentadamente que não tem condições para participar dessa forma, cabe à administração assegurar os meios necessários. Sem isso, a assembleia não pode realizar-se por esses meios. Prepare o acesso e o apoio antes da reunião.

Redigir, aprovar e conservar a ata

O Decreto-Lei n.º 268/94, artigo 1.º, na redação da Lei n.º 8/2022, exige ata com data e local, presentes e ausentes, assuntos, decisões, resultados de cada votação e o registo da leitura e aprovação. A eficácia das deliberações depende da aprovação da ata, independentemente de já estar assinada por todos.

A ata é redigida e assinada por quem presidiu e subscrita pelos condóminos presentes. Os n.os 6 a 8 admitem os meios aí definidos, incluindo assinatura eletrónica qualificada e declaração de concordância por email anexada ao original. A administração conserva a ata e assegura a consulta nos termos do n.º 5.

Se aprovar contribuições, identifique o montante anual de cada condómino e os vencimentos. O artigo 6.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma relaciona esses requisitos com o uso da ata como título executivo. Antes de uma cobrança judicial, confirme o caso com apoio jurídico.

Modelo de convocatória para copiar

Exemplo a adaptar, não é um formulário oficial. Selecione e copie o texto, substitua os campos entre parênteses retos e elimine o que não se aplica. Confira os prazos e o canal de envio antes de o utilizar.

EXEMPLO A ADAPTAR: CONVOCATÓRIA
Condomínio: [identificação e morada]
Convocante: [nome e qualidade]
Data de envio: [dia/mês/ano]

Convocam-se os condóminos para a assembleia em [data], às [hora], em [local].
Participação à distância, se aplicável: [meio, acesso e apoio necessário].

Ordem de trabalhos:
1. Apreciação e aprovação das contas de [ano].
2. Discussão e aprovação do orçamento de [ano], das quotas e do fundo comum de reserva, com montantes e vencimentos no mapa anexo.
3. [Outros assuntos concretos a deliberar].
Assuntos que exigem unanimidade: [identificar, ou indicar que não estão previstos].

Segunda convocatória, se aplicável: [data, hora e local, após conferir as condições legais].
Documentos anexos: [contas, orçamento, mapa de quotas e propostas].
Representação: trazer procuração que identifique representado, representante e poderes.
Contacto da administração: [contacto].
Assinatura do convocante: [assinatura].

Conferir antes de enviar: antecedência, canal e prova de receção exigidos. Para email, verificar a escolha e o endereço registados em ata anterior e pedir recibo de receção por email.

Modelo de ata para copiar

Exemplo a adaptar ao que efetivamente ocorreu. Não preencha aprovação, presenças ou assinaturas por antecipação. Anexe os mapas e procurações identificados no texto.

EXEMPLO A ADAPTAR: ATA
Ata n.º [número] do condomínio [identificação e morada].
Em [data], às [hora], em [local e meio de participação, se aplicável], reuniu a assembleia em [primeira/segunda] convocatória.
Presidiu e redigiu: [nome].

Presentes: [nomes, frações e permilagens].
Representados: [nomes, frações, permilagens e procuradores; procurações anexas].
Ausentes: [nomes e frações].
Valor total presente ou representado: [valor] de [total].
Verificação do quórum: [cálculo e regra aplicável].

Ponto [número] da ordem de trabalhos: [assunto].
Resumo da discussão: [síntese].
Proposta submetida a votação: [texto exato].
Votos a favor: [resultado e valor representado].
Votos contra: [resultado e valor representado].
Abstenções: [resultado e valor representado].
Maioria exigida e deliberação: [regra, cálculo e resultado].
[Repetir por cada ponto; identificar anexos aprovados.]

Contribuições aprovadas: [montante anual por condómino e datas de vencimento, no texto ou em mapa anexo identificado].
Leitura e aprovação da ata: [registar o que efetivamente ocorreu].
Hora de encerramento: [hora].
Assinatura de quem presidiu: [assinatura].
Subscrição pelos condóminos presentes: [assinaturas ou declarações admitidas por lei, anexadas ao original].
Anexos: [lista].

Depois da reunião, comunique as deliberações aos condóminos ausentes no prazo de 30 dias (artigo 1432.º, n.º 9) e guarde o canal, a data e a prova de receção junto dos documentos da administração. Esse registo não faz parte da ata.

Como o zlar apoia a assembleia

No zlar, pode preparar a ordem de trabalhos e as convocatórias, registar presenças e procurações, conferir o quórum, registar votos e trabalhar a ata. Os resultados dependem dos dados registados e da regra de maioria escolhida para cada ponto; confira ambos antes de concluir a reunião.

O envio de uma mensagem pelo programa não prova, por si só, uma convocação ou notificação legalmente válida. A administração continua responsável pelo canal adequado, pela prova de receção e pela aprovação e subscrição da ata.

A gestão de assembleias está incluída no plano Grátis, para 1 condomínio com até 30 frações. Veja os planos e as opções de participação no portal do condómino.

Para preparar o orçamento a votar, consulte o fundo comum de reserva e a calculadora de quotas por permilagem.

Perguntas frequentes

Com que antecedência se envia a convocatória?
O artigo 1432.º, n.º 1, do Código Civil prevê carta registada enviada com 10 dias de antecedência, ou aviso com a mesma antecedência e recibo assinado. O email depende das condições dos n.os 2 e 3.
A segunda convocatória pode ser meia hora depois?
O artigo 1432.º, n.º 7, permite prever a reunião 30 minutos depois, no mesmo local, se estiverem reunidas as condições para garantir a presença de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio. Não é uma dispensa automática de quórum.
A assembleia pode realizar-se por videoconferência?
Sim, nos termos do artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94, aditado pela Lei n.º 8/2022. Se um condómino comunicar fundamentadamente que não dispõe das condições necessárias, a administração tem de lhe assegurar os meios, sob pena de a assembleia não poder realizar-se à distância.
Basta guardar uma ata em rascunho?
Não. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94 exige ata e estabelece que a eficácia das deliberações depende da sua aprovação. Prevê também assinatura, subscrição, conservação e consulta. Um rascunho no programa não substitui esses passos.

Orientação geral, não aconselhamento jurídico. Os modelos exigem adaptação ao título, regulamento, ordem de trabalhos e regras aplicáveis a cada deliberação.

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