Declaração de não dívida e declaração de encargos do condomínio
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A declaração de não dívida informa que não existem dívidas ao condomínio na data indicada. A declaração de encargos identifica também as obrigações em vigor da fração, mesmo quando estão pagas ou ainda não venceram. Para vender uma fração, o condómino pede ao administrador a declaração escrita prevista no artigo 1424.º-A do Código Civil, aditado pela Lei n.º 8/2022, artigo 3.º (com a Declaração de Retificação n.º 5/2022): inclui encargos e eventuais dívidas e deve ser emitida no prazo máximo de 10 dias a contar do pedido.
O conteúdo conta mais do que o nome
A expressão "declaração de não dívida" é usada para um documento que confirma a ausência de dívidas. Contudo, uma frase a dizer que o proprietário tem as contas em dia não descreve, por si só, todos os elementos exigidos pelo artigo 1424.º-A, n.º 1. Para a alienação da fração, confira se o documento também identifica os encargos em vigor.
Segundo o artigo 1424.º-A, n.º 2, a declaração integra a documentação obrigatória da escritura ou do documento particular autenticado de alienação, salvo a dispensa expressa pelo adquirente nas condições do n.º 3.
O que deve constar da declaração
O artigo 1424.º-A, n.º 1, exige:
- Os encargos em vigor relativos à fração, com a sua natureza, montantes e prazos de pagamento.
- As dívidas existentes, quando as houver, com a sua natureza, montantes, datas de constituição e vencimento.
Para identificar o documento sem dúvidas, reúna também a identificação do condomínio, da fração, dos proprietários e do administrador, a data de referência e a data de emissão. Confira os montantes com as deliberações, os mapas de quotas e os comprovativos de pagamento. Uma data de introdução no programa não prova a data de constituição da dívida.
Se precisar de conferir a base de repartição das quotas, consulte o guia da permilagem.
Quem pede, quem emite e qual é o prazo
O condómino que pretende alienar a fração faz o pedido ao administrador. É o administrador quem emite a declaração, no prazo máximo de 10 dias a contar do requerimento, conforme o artigo 1424.º-A, n.os 1 e 2. O prazo conta-se em dias seguidos, sem incluir o dia do pedido, e se terminar num domingo ou feriado passa para o primeiro dia útil seguinte (artigo 279.º, alíneas b) e e), do Código Civil). Se o sábado conta como dia útil não é pacífico; o zlar mostra a data mais cedo defensável. Guarde prova do pedido e não o deixe para a véspera da escritura.
O artigo não fixa um prazo geral de validade da declaração. Confirme com quem prepara a transmissão se é necessário atualizar o documento quando há novos vencimentos ou pagamentos. A data de emissão e a data a que as contas se referem devem ficar claras.
A posição do vendedor e do comprador
Pelo artigo 1424.º-A, n.º 3, a responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida pelo momento em que deveriam ter sido pagas. O comprador pode prescindir da declaração, mas tem de o declarar expressamente na escritura ou no documento particular autenticado e aceitar a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio. Antes de aceitar, esclareça os valores em causa.
O n.º 4 do mesmo artigo atribui ao novo proprietário os encargos que se vençam depois da transmissão, independentemente da sua natureza. Por isso, a inexistência de dívida vencida não significa que deixem de existir prestações futuras a pagar.
Atenção às obras aprovadas antes da venda. O artigo 1424.º, n.º 1 imputa as despesas aos proprietários das frações no momento das respetivas deliberações, enquanto o n.º 4 do artigo 1424.º-A permite ao condomínio cobrar ao novo proprietário o que se vença depois da transmissão. Quando as duas regras apontam para pessoas diferentes, a repartição não é pacífica: vendedor e comprador devem acertá-la no contrato, com quem prepara a escritura.
Exemplo ilustrativo: uma fração é vendida em 20 de novembro. Há uma quota de 60 € vencida em 1 de novembro e ainda não paga, e uma prestação de obras de 300 €, aprovada em assembleia antes da venda, que vence em 1 de dezembro. Sem a dispensa com assunção de dívidas prevista no n.º 3, a quota de novembro é uma obrigação vencida antes da venda. A prestação de dezembro é exatamente o caso que vendedor e comprador devem acertar por escrito. A declaração deve permitir distinguir estes valores e datas.
Como emitir no zlar
Para condomínios em Portugal, a emissão está disponível desde o plano Grátis, com os limites de frações e armazenamento do plano. O plano Grátis abrange 1 condomínio com até 30 frações. A emissão é reservada a quem tem, na equipa da organização, o papel de Proprietário (o titular da conta) ou Administrador e as permissões necessárias. O acesso ao portal como proprietário de uma fração não concede essa autoridade.
- Abra a ficha do proprietário que fez o pedido e, na linha da fração em causa, escolha "Declaração de encargos".
- Selecione o proprietário atual que fez o pedido e registe a data do requerimento.
- Confira a pré-visualização: encargos em vigor, dívida vencida, valores ainda não vencidos e créditos dos proprietários apresentados separadamente. O crédito não abate uma dívida enquanto não for aplicado.
- Confirme as datas de constituição propostas e preencha as que exigem verificação manual, como pode acontecer com encargos importados. Resolva os impedimentos indicados.
- Emita o PDF com a data de referência de hoje. Pode incluir a assinatura do administrador previamente configurada. O documento fica arquivado de forma privada nos documentos do condomínio e pode ser descarregado.
A pré-visualização pode usar outra data de referência, mas o zlar não emite uma declaração retroativa. Se os dados relevantes mudarem entre a revisão e a emissão, é necessário atualizar a pré-visualização. A emissão não envia o documento por email automaticamente.
Se trouxe dados de outro programa, consulte a lista de preparação para a mudança de software e confira as dívidas antes de emitir. Pode também consultar os planos e limites.
Perguntas frequentes
- A declaração de não dívida substitui a declaração de encargos?
- O nome do documento não basta. Para a alienação da fração, o artigo 1424.º-A, n.º 1, exige os encargos em vigor, com natureza, montantes e prazos de pagamento, e as dívidas existentes, com natureza, montantes, datas de constituição e vencimento. Mesmo sem dívida, há encargos a identificar.
- Quem emite a declaração e em que prazo?
- O administrador emite a declaração escrita a pedido do condómino. O artigo 1424.º-A, n.º 2, fixa um prazo máximo de 10 dias a contar do requerimento. Contam-se dias seguidos, sem incluir o dia do pedido, e um prazo que termine num domingo ou feriado passa para o primeiro dia útil seguinte (artigo 279.º do Código Civil).
- O comprador pode dispensar a declaração?
- Sim, nas condições do artigo 1424.º-A, n.º 3: deve declarar expressamente essa dispensa na escritura ou no documento particular autenticado, aceitando a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio. Não é uma simples dispensa de papelada.
- O zlar emite uma declaração com uma data passada?
- Pode consultar uma pré-visualização com outra data de referência, mas a emissão no zlar exige a data de hoje no fuso horário do condomínio. O PDF emitido fica guardado de forma privada nos documentos do prédio.
Orientação geral, não aconselhamento jurídico. Confirme os documentos do condomínio e esclareça dúvidas sobre a transmissão com o profissional que acompanha o ato.